*Nota do tradutor
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), em Inglês European Court of Human Rights (ECHR) – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, que não é uma instituição da União Europeia mas um órgão do Conselho da Europa, proporciona um nível adicional de proteção em caso de alegadas violações dos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A Carta dos Direitos Fundamentais da UE consagra um conjunto de direitos e liberdades individuais. Incorpora os direitos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, reproduzidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como outros direitos e princípios resultantes das tradições constitucionais dos Estados‑Membros da UE e de outros instrumentos internacionais.
A 14 de Janeiro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tomou a primeira decisão, positiva para a Ucrânia, no processo da Ucrânia contra a Federação Russa №20958 / 14 (relativo à Crimeia).
A Grande Câmara do Tribunal em Estrasburgo julgou a queixa inicial da Ucrânia sobre violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada como sendo legítima. Com base na decisão adotada, o TEDH deve considerar ainda essencialmente e mais profundamente todas as acusações da Ucrânia contra a Federação Russa. O tribunal também concluiu que a Rússia exercia o controle de facto sobre o território da Crimeia desde 27 de Fevereiro de 2014, ou seja, antes de a Federação Russa ter tomado a decisão formal sobre a anexação ilegal da península ocupada.
O vice-ministro do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Yevhen Yenin, deu parabens ao Ministério da Justiça pela vitória provisória na sua página do Facebook e disse que o TEDH agora consideraria os méritos do caso e que o Governo da Ucrânia tomaria uma posição sobre as violações directas dos direitos humanos pela Rússia no território temporariamente ocupado da Crimeia e da cidade de Sevastopol.
O Ministro da Justiça da Ucrânia, Denys Malyuska, sublinhou que, além do importante aspecto jurídico da decisão do TEDH, é também um poderoso instrumento para combater a “mitologia” e propaganda ridícula usada pela Federação Russa na guerra híbrida contra a Ucrânia.
“As decisões dos tribunais não são meramente declarações políticas. Mais cedo ou mais tarde, tais decisões terão consequências jurídicas para os dirigentes, ao mais alto nível, do país agressor. A história da Crimeia é uma história de agressão armada e graves violações dos direitos humanos, não de um “referendo” e “expressão pacífica da vontade”, enfatizou Denis Malyuska.
Na fotografia de 14 de Junho de 2021: o Ministro do Ministério da Justiça da Ucrânia Denis Maluska, o Vice-Ministro do Ministério da Justiça da Ucrânia Ivan Lishchyna, Comissário do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Vice do Chefe Adjunto do Secretariado de Estado, Chefe do Escritório de Representação da Ucrânia para Assuntos Internacionais na arena internacional Margarita Sokorenko.
Gostaríamos de vos lembrar que em 2018 na entrevista para a edição da «Semana Ucraniana» (Ukrayinskyi Tyzhden’) o Vice-Ministro da Justiça da Ucrânia, Comissário do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Ivan Lishchyna, quando questionado se o Ministério da Justiça usa dados de organizações não governamentais nas acções do TEDH no processo Ucrânia contra a Rússia, enfatizou:
“Uma certa quantidade de dados foi-nos fornecida pela Comunidade Internacional Voluntária de Informação InformNapalm. Esta é uma informação muito séria sobre certas categorias de armas, quando e onde foram encontradas, com fotografias e confirmações. “
Por sua vez, os voluntários da InformNapalm continuam a recolher e documentar novas provas da agressão militar russa contra a Ucrânia no Donbas e na Crimeia. Durante 2020, também prestamos ainda mais atenção à identificação de novas unidades e militares russos envolvidos na operação para capturar a Crimeia.
Também em 2020, os voluntários entregaram aos membros da Delegação Permanente da Assembleia Parlamentar da OSCE livros em inglês “Crimea Behind the Curtain. Guide to the Occupied Zone», ( “A Crimea Atrás da Cortina. Guia da Zona Ocupada ”), que inclui materiais exclusivos sobre a ocupação russa e militarização illegal da Crimeia. Esses guias foram apresentados a representantes da AP da OSCE em todo o mundo durante o processo de monitorização das eleições nos Estados Unidos.
Antecipando a sessão da Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e estando à espera duma decisão positiva, a 13 de Janeiro de 2021 voluntários da comunidade InformNapalm realizaram um “flashmob” informativo no Twitter com publicação activa de materiais de arquivo em inglês com provas obtidas no período de 27 de Fevereiro a 16 de Março de 2014 sobre operações militares russas para capturar a Crimeia. Publicações de evidências foram distribuídas com o “hashtag” da página oficial do TEDH no Twitter @ECHR_CEDH para chamar a atenção do Tribunal e da comunidade internacional em geral para sublinhar a importância de se tomar uma decisão positiva no caso da Ucrânia contra a Rússia.
A Comunidade Voluntária Internacional InformNapalm parabeniza a equipe do Ministério da Justiça e do Gabinete do Comissário do Governo para o TEDH por esta importante vitória e agradece a todos os advogados e diplomatas que continuam a trabalhar nesta importante questão.
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